Goiânia – A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, nesta quarta-feira (11/3), o Projeto nº 2534/26, de autoria da Governadoria, que determina o encerramento definitivo do imposto sobre produtos rurais e do setor mineral, popularmente conhecido como “Taxa do Agro”. A medida, que já segue para sanção do Executivo e deve entrar em vigor de imediato, representa uma alteração significativa na política fiscal estadual, visando desonerar o setor agropecuário goiano.
Em vigor desde 2023, a ‘Taxa do Agro’ foi inicialmente instituída em um período de queda acentuada na arrecadação estadual. Durante sua vigência, o fundo arrecadou um montante de R$ 3,16 bilhões até janeiro deste ano, dos quais 78,6% foram formalizados em contratos e 51,5% efetivamente pagos. Embora a cobrança estivesse prevista até dezembro de 2026, a Governadoria justificou a antecipação de seu fim pela necessidade de apoiar o setor agropecuário, que, segundo o governo, tem enfrentado dificuldades financeiras que tornariam a continuidade da cobrança insustentável.
Os recursos provenientes da taxa eram destinados ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), uma estrutura criada para captar e gerir verbas com foco na execução de importantes obras de pavimentação, manutenção e conservação de rodovias, sinalização, pontes, bueiros, obras especiais e aeródromos. O governo estadual destacou a consolidação do Fundeinfra como um instrumento vital de planejamento para o desenvolvimento infraestrutural de Goiás. Com o fim da cobrança, a gestão, execução, fiscalização e acompanhamento de projetos, obras e contratos vinculados ao Fundeinfra serão transferidos para a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra).
Paralelamente à descontinuação da ‘Taxa do Agro’, foi aprovado um projeto complementar que prevê o cancelamento de multas aplicadas a pecuaristas, relativas a saídas internas de gado bovino sem nota fiscal. Essas autuações, que se estendiam desde 2012, geraram controvérsia, pois produtores argumentavam que documentos sanitários, como a Guia de Trânsito Animal (GTA) ou o Termo de Transferência Animal (TTA), deveriam ser considerados suficientes. A proposta do Executivo visa perdoar créditos de ICMS em operações internas de venda de gado bovino, incorporando o Convênio ICMS nº 141/2025 à legislação estadual e estimando beneficiar aproximadamente 10.109 contribuintes.
A instituição do Fundeinfra, em 2022, não ocorreu sem resistências. Naquela época, entidades do agronegócio, lideradas pelo então deputado federal e presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), José Mário Schreiner, articulavam ativamente contra a proposta. Schreiner enfatizava a delicada realidade do campo, com custos de produção crescentes e a luta dos produtores para evitar prejuízos. Em contrapartida, o governador, também produtor rural e um dos fundadores da União Democrática Ruralista (UDR), defendeu a criação da taxa, argumentando que governava para a totalidade da sociedade, e não apenas para grupos específicos. A tensão culminou com a invasão do plenário da Alego por representantes do agronegócio durante a segunda votação do projeto, que, apesar da oposição, foi aprovado em novembro de 2022.
A validade de duas leis referentes à cobrança da taxa em Goiás foi brevemente suspensa em outubro de 2025 pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A decisão atendeu a um pedido de medida cautelar do Partido dos Trabalhadores (PT) contra a lei que instituía o Fundeinfra e a lei que dispensava o chamamento público para parcerias entre o estado e o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag). À época, o governador afirmou que cumpriria a decisão do STF, mas também classificou o voto do ministro Alexandre de Moraes como político, em contraste com o entendimento de outros ministros.
O encerramento da ‘Taxa do Agro’ e o perdão de multas para pecuaristas representam um novo capítulo na relação entre o governo de Goiás e o setor agropecuário, buscando fomentar a economia e aliviar a carga tributária sobre um dos principais pilares econômicos do estado.
Fonte: Noticias Metropoles