A reforma tributária no Brasil, um tema de intensa discussão e avanço legislativo, tem gerado mais incertezas do que soluções, alertam especialistas. Em uma reflexão apresentada no Conselho Superior de Direito da Fecomercio-SP, o renomado jurista Ives Gandra Martins expressou profunda preocupação, indicando que, em vez de simplificar, o país corre o risco de institucionalizar um verdadeiro ‘monstro de duas cabeças’ na máquina tributária. Este cenário se insere em um contexto de máxima insegurança jurídica, onde escândalos se misturam à autoproteção de Poderes, obscurecendo a busca pela verdade e pela correção de erros.

A implementação do novo sistema, já visível com a CBS e prevista para 2029 com o IBS, marca uma ampliação sem precedentes da legislação sobre tributação de consumo. O número de artigos referentes ao tema no Código Tributário Nacional (CTN) é significativamente superado pela nova legislação, que apresenta dez vezes mais artigos sobre consumo do que o CTN e três vezes mais do que todo o sistema tributário aprovado na Constituição de 1988. Essa ‘inflação normativa’ não é um mero dado estatístico; ela representa um aumento substancial no custo de conformidade para as empresas, que serão forçadas a navegar por dois sistemas tributários distintos e paralelos durante um longo período de transição. Tal sobrecarga administrativa exigirá investimentos massivos em tecnologia e assessoria jurídica, apenas para que o setor produtivo possa cumprir suas obrigações básicas, distanciando-se do prometido ambiente de desburocratização.

Apesar das afirmações dos idealizadores da reforma de que essa complexidade visa à simplificação, a lógica por trás de uma ‘simplificação tão complexa’ desafia a compreensão de muitos, incluindo Ives Gandra Martins. Diante deste quadro, o Conselho Superior de Direito da Fecomercio-SP, sob a coordenação de Gandra Martins e com a colaboração de economistas como Marcos Cintra e Paulo Rabello de Castro, e Felipe Silva, diretor da Faculdade Brasileira de Tributação, continua seu trabalho de debate, reflexão e sugestão. Eles estão elaborando um livro que detalhará as dificuldades já manifestas no início da implementação da reforma da tributação do consumo.

Essas análises aprofundadas transcendem a crítica teórica, configurando-se como alertas práticos para os gargalos ignorados pelo texto atual, que inevitavelmente demandarão correções legislativas futuras. A expertise de renomados especialistas serve como subsídio crucial para mitigar falhas de implementação antes que se tornem entraves permanentes ao desenvolvimento econômico. A percepção é de que, a partir de 2027, com a renovação de dois terços do Senado Federal e a provável formação de uma maioria conservadora no Congresso, haverá uma oportunidade para uma reflexão mais profunda e um modo adequado de simplificação do sistema tributário.

Contudo, aprofundar-se no estudo da Reforma Tributária, como evidenciado em trabalhos e diálogos com tributaristas de alto nível, apenas multiplica as incertezas. Essa atmosfera de hesitação não se restringe ao meio acadêmico; ela se traduz em um impacto severo sobre o investimento produtivo. A incerteza tributária age como um freio invisível, criando um ambiente de ‘esperar para ver’ que afasta o capital, adia projetos estratégicos e compromete o crescimento econômico imediato do país e a geração de empregos. Diante de tal cenário, a postura de Ives Gandra Martins, ao ser questionado sobre sua opinião acerca do novo sistema, é de cautela extrema: ‘não respondo sim nem não; eu respondo talvez’, refletindo a profunda ambiguidade e imprevisibilidade que permeiam a reforma.

Fonte: NOTICIAS – Pleno News