O Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para entrar em recesso na próxima quinta-feira, 2 de julho, deixando para trás um rol significativo de pendências que, em momentos anteriores, foram classificadas como prioritárias para o primeiro semestre de 2026. Entre as matérias de grande relevância que aguardam deliberação, destacam-se os julgamentos acerca da regulamentação da chamada ‘uberização’ das relações de trabalho, a aplicação da Lei da Dosimetria, e a proposta de elaboração de um código de ética destinado aos próprios ministros da mais alta Corte do país.
Na última sessão plenária antes do recesso, agendada para quarta-feira, 1º de julho, os magistrados deverão se concentrar na finalização da análise de trechos específicos da Lei de Improbidade Administrativa que foram questionados. Essa priorização resultou no novo adiamento do julgamento sobre a ‘uberização’, uma matéria que havia sido pautada para as últimas semanas do semestre e que agora terá sua resolução postergada para o segundo semestre. A marcação de uma nova data para este julgamento crucial atende a solicitações do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Defensoria Pública da União (DPU).
Ambas as instituições pleitearam um prazo adicional para incorporar ao processo um fato novo de grande impacto: a aprovação, em 12 de junho, de uma convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Este documento estabelece parâmetros internacionais para o trabalho mediado por aplicativos e plataformas digitais, um aspecto que, sem dúvida, enriquecerá e complexificará a discussão no âmbito do STF. Na análise desse processo, o Supremo terá a missão de definir a existência ou não de vínculo empregatício entre motoristas e entregadores e as plataformas digitais, como Uber e iFood, além de fixar as diretrizes que deverão ser observadas por todas as instâncias da Justiça em território nacional.
A decisão final do STF sobre a ‘uberização’ possui um potencial transformador inegável, capaz de impactar profundamente o mercado de trabalho brasileiro. Ao estabelecer novos parâmetros para a atuação das empresas de aplicativos e ao delinear os direitos dos trabalhadores inseridos neste modelo, a Corte poderá redefinir as bases de uma parte significativa da economia moderna. Já no final de 2025, o então presidente do STF, ministro Edson Fachin, havia sinalizado a interlocutores que aguardaria uma eventual iniciativa do Congresso Nacional para regulamentar a temática. Contudo, diante da ausência de avanços no Legislativo, o ministro reassumiu a pauta em duas ocasiões neste ano, sem que o julgamento, no entanto, fosse iniciado.
Outro processo cuja análise era fervorosamente aguardada para o primeiro semestre envolvia a Lei da Dosimetria, uma norma que trouxe alterações na forma como são reduzidas as penas aplicadas a indivíduos condenados por tentativa de golpe de Estado. As ações que questionam a constitucionalidade e a aplicação desta norma no Supremo também foram deixadas para o período pós-recesso. A demora da Procuradoria-Geral da República (PGR) em apresentar seu parecer sobre os processos, somada a um calendário de julgamentos já sobrecarregado para o mês de junho e a iminência do recesso de julho, contribuiu para o adiamento da análise para agosto. Nos bastidores, havia um interesse manifesto de ministros em distanciar a discussão dessa pauta do período eleitoral, uma intenção que, ao que tudo indica, não se concretizou plenamente.
A criação de um código de conduta abrangente e rigoroso para os ministros do Supremo Tribunal Federal também figurava entre as prioridades anunciadas por Fachin ao assumir a presidência da Corte. No início do ano Judiciário, o ministro chegou a anunciar a ministra Cármen Lúcia como a relatora encarregada de elaborar a proposta. Entretanto, ao longo dos meses que se seguiram, a discussão sobre o tema perdeu força considerável, principalmente devido às resistências internas manifestadas. Uma parcela dos ministros posicionou-se abertamente contra a adoção de tal código, argumentando sobre a autonomia e a natureza de suas funções, enquanto outro grupo, embora demonstrando maior disposição para debater o assunto, avaliou que o momento político atual não seria o mais propício para avançar com a proposta.
Fonte: *Google Trends*