A Consultoria Legislativa (Conleg) da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) emitiu um parecer contundente, recomendando a rejei\u00e7\u00e3o integral do projeto de lei que visa autorizar a capitaliza\u00e7\u00e3o do Banco de Bras\u00edlia (BRB) pelo Governo do Distrito Federal (GDF). A proposta em quest\u00e3o permitiria a transfer\u00eancia de im\u00f3veis p\u00fablicos e a contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito para sanear o banco, mas, conforme apontado em uma nota t\u00e9cnica de 112 p\u00e1ginas, carece de informa\u00e7\u00f5es cruciais e exp\u00f5e a capital a riscos fiscais, jur\u00eddicos e patrimoniais significativos.<\/p>\n
O documento, elaborado por especialistas da consultoria, sublinha uma s\u00e9rie de lacunas que comprometem a admissibilidade do projeto. \u201c\u00c0 luz dos documentos apresentados e das lacunas de transpar\u00eancia identificadas, as salvaguardas m\u00ednimas que a CLDF deve adotar consistem na rejei\u00e7\u00e3o do PL em sua reda\u00e7\u00e3o atual\u201d, sentencia um trecho do parecer, evidenciando a gravidade das falhas detectadas na proposta.<\/p>\n
Entre as inconsist\u00eancias detalhadas, destacam-se a aus\u00eancia de estimativas de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro e a falta de comprova\u00e7\u00e3o de compatibilidade com a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO). Adicionalmente, a Conleg criticou a inexist\u00eancia de uma avalia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica pr\u00e9via dos bens p\u00fablicos que poderiam ser transferidos ao banco, elemento fundamental para a transpar\u00eancia e a salvaguarda do patrim\u00f4nio distrital.<\/p>\n
A an\u00e1lise t\u00e9cnica tamb\u00e9m invoca o Artigo 51 da Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal, que exige expressamente autoriza\u00e7\u00e3o legislativa acompanhada de comprova\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico e avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos ativos. A aus\u00eancia de laudos anexados \u00e0 proposta torna, segundo os t\u00e9cnicos, a autoriza\u00e7\u00e3o \u201cvulner\u00e1vel a a\u00e7\u00f5es populares e de improbidade administrativa\u201d, expondo o GDF e o BRB a potenciais lit\u00edgios e questionamentos jur\u00eddicos. A transfer\u00eancia de im\u00f3veis de empresas p\u00fablicas como Novacap, Terracap, Caesb e CEB, nesse cen\u00e1rio, agravaria os riscos fiscais, patrimoniais e jur\u00eddicos.<\/p>\n
O estudo da Conleg vai al\u00e9m, alertando para um poss\u00edvel \u201cchoque de oferta\u201d no mercado imobili\u00e1rio. Caso diversos terrenos p\u00fablicos sejam disponibilizados simultaneamente para venda, haveria uma desvaloriza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico, comprometendo a estabilidade do setor. Quest\u00f5es regulat\u00f3rias banc\u00e1rias, como o \u00cdndice de Imobiliza\u00e7\u00e3o, que limita a concentra\u00e7\u00e3o de ativos imobilizados no patrim\u00f4nio l\u00edquido do banco, tamb\u00e9m foram suscitadas como potenciais barreiras.<\/p>\n
Um ponto de particular sensibilidade \u00e9 a modalidade de capitaliza\u00e7\u00e3o por meio de empr\u00e9stimos. A nota t\u00e9cnica faz refer\u00eancia ao Artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que veda opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito entre institui\u00e7\u00f5es financeiras estatais e seus entes controladores. Mesmo com o GDF defendendo que se trata de uma troca de ativos, a consultoria evoca o entendimento do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), que pode interpretar aportes destinados a cobrir preju\u00edzos sem expectativa real de retorno como \u201csocorro ilegal\u201d, com s\u00e9rias implica\u00e7\u00f5es legais e de governan\u00e7a.<\/p>\n
A dimens\u00e3o financeira do projeto \u00e9 igualmente preocupante. A proposta prev\u00ea a contrata\u00e7\u00e3o de uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de at\u00e9 R$ 6,6 bilh\u00f5es. Este montante, segundo a Conleg, pode exceder o limite anual fixado pelo Senado Federal para o Distrito Federal, gerando um risco de \u201ccont\u00e1gio fiscal\u201d. Tal cen\u00e1rio poderia impactar negativamente a nota de capacidade de pagamento (Capag) do DF, atualmente classificada como n\u00edvel C pelo Tesouro Nacional, inviabilizando a obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos com garantia da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Em meio \u00e0 intensa an\u00e1lise legislativa, o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa Souza, reuniu-se com deputados distritais. No encontro, Souza proferiu um alerta dram\u00e1tico: sem a aprova\u00e7\u00e3o do projeto, \u201co banco para de funcionar\u201d. Embora a reuni\u00e3o tenha ocorrido a portas fechadas, o dirigente entregou aos parlamentares um documento com a c\u00f3pia de seu discurso, onde defendeu a proposta como um instrumento vital para a sobreviv\u00eancia da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Souza reiterou que o projeto \u201cn\u00e3o \u00e9 um cheque em branco\u201d, mas uma medida essencial para assegurar a continuidade do BRB. Ele detalhou que, dos R$ 12 bilh\u00f5es em ativos adquiridos com suspeita de fraude, R$ 10 bilh\u00f5es j\u00e1 foram liquidados ou substitu\u00eddos. Advertiu, ainda, sobre as severas consequ\u00eancias da n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o, que incluem a interrup\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de renda de programas sociais, a paralisa\u00e7\u00e3o do sistema de bilhetagem do transporte p\u00fablico, a suspens\u00e3o de linhas de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio, rural e para micro e pequenas empresas, al\u00e9m de um impacto direto sobre 6,8 mil empregados.<\/p>\n
\u201cO que est\u00e1 em debate aqui n\u00e3o \u00e9 o passado. \u00c9 a estabilidade futura do DF\u201d, declarou o presidente, conforme a c\u00f3pia do discurso, ao alertar que a eventual descontinuidade do banco poderia gerar um risco sist\u00eamico, comprometendo d\u00e9cadas de atua\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o no desenvolvimento econ\u00f4mico do Distrito Federal. A vers\u00e3o mais recente do projeto foi protocolada pelo GDF ap\u00f3s preju\u00edzos decorrentes da aquisi\u00e7\u00e3o de carteiras de cr\u00e9dito do Banco Master, visando autorizar o DF, como acionista controlador, a contratar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e aumentar o capital do banco mediante a transfer\u00eancia ou venda de ativos p\u00fablicos.<\/p>\n
Fonte: [ECONOMIA] INFOMONEY<\/small><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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