O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Sergipe (TJ-SE), por meio de sua 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, proferiu uma decis\u00e3o significativa que refor\u00e7a a obrigatoriedade da educa\u00e7\u00e3o escolar regular, vedando o ensino domiciliar na aus\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que o regulamente. A corte manteve a determina\u00e7\u00e3o para que um casal matricule seus dois filhos em uma institui\u00e7\u00e3o de ensino e confirmou a aplica\u00e7\u00e3o de multa e advert\u00eancia aos respons\u00e1veis.<\/p>\n
O processo, que tramita sob segredo de Justi\u00e7a desde 2024, teve seu resumo divulgado na \u00faltima segunda-feira, 1\u00ba de abril. O relator do caso, desembargador Jo\u00e3o Hora Neto, fundamentou seu voto em uma tese de repercuss\u00e3o geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018. Naquela ocasi\u00e3o, sob a relatoria do ent\u00e3o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, o STF sentenciou que \u201cn\u00e3o existe direito p\u00fablico subjetivo do aluno ou de sua fam\u00edlia ao ensino domiciliar, inexistente na legisla\u00e7\u00e3o brasileira\u201d.<\/p>\n
Diante do pedido formulado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Sergipe, o relator considerou adequadas as san\u00e7\u00f5es impostas aos pais. A decis\u00e3o faz men\u00e7\u00e3o ao artigo 249 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), que estabelece penalidades para aqueles que \u201cdescumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determina\u00e7\u00e3o da autoridade judici\u00e1ria ou Conselho Tutelar\u201d.<\/p>\n
Atualmente, o homeschooling permanece sem regulamenta\u00e7\u00e3o em n\u00edvel federal no Brasil. No Congresso Nacional, parlamentares de linha conservadora t\u00eam defendido projetos de lei que visam regulamentar essa modalidade de ensino e, inclusive, anistiar multas j\u00e1 aplicadas a fam\u00edlias que optaram por educar seus filhos em casa, evidenciando o impasse legislativo em torno do tema.<\/p>\n
A discuss\u00e3o sobre o ensino domiciliar ganhou novo f\u00f4lego nas \u00faltimas semanas, impulsionada por casos de grande repercuss\u00e3o. Um deles envolve o influenciador cat\u00f3lico Tiba Camargos e sua esposa, Andr\u00e9a Camargos, que enfrentam uma situa\u00e7\u00e3o semelhante no Rio Grande do Sul em rela\u00e7\u00e3o aos seus seis filhos. O casal, embora tenha cumprido a exig\u00eancia de matr\u00edcula escolar, reiterou publicamente sua defesa pela regulamenta\u00e7\u00e3o do ensino domiciliar, destacando os benef\u00edcios percebidos na forma\u00e7\u00e3o de seus filhos. Outro epis\u00f3dio relevante ocorreu em Jales, onde um casal foi condenado por suposto abandono intelectual, resultando em um procedimento no Conselho Nacional de Justi\u00e7a contra o juiz respons\u00e1vel pelo caso, que teria feito coment\u00e1rios controversos em redes sociais.<\/p>\n
Apesar do cen\u00e1rio brasileiro, o ensino domiciliar \u00e9 uma modalidade reconhecida e integrada \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o em diversos pa\u00edses, como Estados Unidos e Portugal, onde representa uma alternativa educacional para muitas fam\u00edlias. Em setembro do ano passado, a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) chegou a reconhecer os potenciais benef\u00edcios do homeschooling em seu relat\u00f3rio \u201cHomeschooling pelas lentes dos direitos humanos\u201d, evidenciando a pluralidade de abordagens e o debate global sobre o tema.<\/p>\n