A Consultoria Legislativa (Conleg) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) emitiu um parecer contundente, recomendando a rejeição integral do projeto de lei que visa autorizar a capitalização do Banco de Brasília (BRB) pelo Governo do Distrito Federal (GDF). A proposta em questão permitiria a transferência de imóveis públicos e a contratação de operações de crédito para sanear o banco, mas, conforme apontado em uma nota técnica de 112 páginas, carece de informações cruciais e expõe a capital a riscos fiscais, jurídicos e patrimoniais significativos.

O documento, elaborado por especialistas da consultoria, sublinha uma série de lacunas que comprometem a admissibilidade do projeto. “À luz dos documentos apresentados e das lacunas de transparência identificadas, as salvaguardas mínimas que a CLDF deve adotar consistem na rejeição do PL em sua redação atual”, sentencia um trecho do parecer, evidenciando a gravidade das falhas detectadas na proposta.

Entre as inconsistências detalhadas, destacam-se a ausência de estimativas de impacto orçamentário-financeiro e a falta de comprovação de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Adicionalmente, a Conleg criticou a inexistência de uma avaliação econômica prévia dos bens públicos que poderiam ser transferidos ao banco, elemento fundamental para a transparência e a salvaguarda do patrimônio distrital.

A análise técnica também invoca o Artigo 51 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que exige expressamente autorização legislativa acompanhada de comprovação de interesse público e avaliação prévia dos ativos. A ausência de laudos anexados à proposta torna, segundo os técnicos, a autorização “vulnerável a ações populares e de improbidade administrativa”, expondo o GDF e o BRB a potenciais litígios e questionamentos jurídicos. A transferência de imóveis de empresas públicas como Novacap, Terracap, Caesb e CEB, nesse cenário, agravaria os riscos fiscais, patrimoniais e jurídicos.

O estudo da Conleg vai além, alertando para um possível “choque de oferta” no mercado imobiliário. Caso diversos terrenos públicos sejam disponibilizados simultaneamente para venda, haveria uma desvalorização do patrimônio público, comprometendo a estabilidade do setor. Questões regulatórias bancárias, como o Índice de Imobilização, que limita a concentração de ativos imobilizados no patrimônio líquido do banco, também foram suscitadas como potenciais barreiras.

Um ponto de particular sensibilidade é a modalidade de capitalização por meio de empréstimos. A nota técnica faz referência ao Artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que veda operações de crédito entre instituições financeiras estatais e seus entes controladores. Mesmo com o GDF defendendo que se trata de uma troca de ativos, a consultoria evoca o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), que pode interpretar aportes destinados a cobrir prejuízos sem expectativa real de retorno como “socorro ilegal”, com sérias implicações legais e de governança.

A dimensão financeira do projeto é igualmente preocupante. A proposta prevê a contratação de uma operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões. Este montante, segundo a Conleg, pode exceder o limite anual fixado pelo Senado Federal para o Distrito Federal, gerando um risco de “contágio fiscal”. Tal cenário poderia impactar negativamente a nota de capacidade de pagamento (Capag) do DF, atualmente classificada como nível C pelo Tesouro Nacional, inviabilizando a obtenção de empréstimos com garantia da União.

Em meio à intensa análise legislativa, o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa Souza, reuniu-se com deputados distritais. No encontro, Souza proferiu um alerta dramático: sem a aprovação do projeto, “o banco para de funcionar”. Embora a reunião tenha ocorrido a portas fechadas, o dirigente entregou aos parlamentares um documento com a cópia de seu discurso, onde defendeu a proposta como um instrumento vital para a sobrevivência da instituição.

Souza reiterou que o projeto “não é um cheque em branco”, mas uma medida essencial para assegurar a continuidade do BRB. Ele detalhou que, dos R$ 12 bilhões em ativos adquiridos com suspeita de fraude, R$ 10 bilhões já foram liquidados ou substituídos. Advertiu, ainda, sobre as severas consequências da não aprovação, que incluem a interrupção de transferências de renda de programas sociais, a paralisação do sistema de bilhetagem do transporte público, a suspensão de linhas de crédito imobiliário, rural e para micro e pequenas empresas, além de um impacto direto sobre 6,8 mil empregados.

“O que está em debate aqui não é o passado. É a estabilidade futura do DF”, declarou o presidente, conforme a cópia do discurso, ao alertar que a eventual descontinuidade do banco poderia gerar um risco sistêmico, comprometendo décadas de atuação da instituição no desenvolvimento econômico do Distrito Federal. A versão mais recente do projeto foi protocolada pelo GDF após prejuízos decorrentes da aquisição de carteiras de crédito do Banco Master, visando autorizar o DF, como acionista controlador, a contratar operações de crédito e aumentar o capital do banco mediante a transferência ou venda de ativos públicos.

Fonte: [ECONOMIA] INFOMONEY