Em uma decisão que repercute no cenário jurídico e social brasileiro, a 2ª Vara Cível Central de São Paulo declarou o direito de resposta à deputada federal trans Erika Hilton (Psol-SP). A parlamentar foi vítima de ofensas de cunho transfóbico proferidas por um apresentador de televisão, e a sentença determina que a emissora responsável veicule o vídeo de resposta no mesmo programa em que a conduta ilícita ocorreu, garantindo igual destaque e horário.
O cerne da controvérsia, conforme detalhado no processo, reside no questionamento feito pelo apresentador à legitimidade de Erika Hilton para ocupar a presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. Os argumentos utilizados foram estritamente biológicos e discriminatórios, como a afirmação de que “mulher para ser mulher tem que ter útero” e que “ela não é mulher, ela é trans”, evidenciando um ataque direto à identidade de gênero da deputada.
O juiz André Della Latta Cartaxo, responsável pela sentença, foi enfático ao sublinhar que a negação reiterada da condição de mulher da autora, baseada em distinções biológicas, transcendeu a mera expressão de uma opinião pessoal. Segundo o magistrado, tal conduta deslegitimou a própria personalidade da deputada e, por extensão, atingiu outras mulheres, configurando uma ação apta a perpetuar diversas formas de violência misógina e transfóbica na sociedade.
Em suas palavras, o juiz destacou que “Não houve uma crítica aos seus projetos de lei, ao desempenho da autora como parlamentar ou ao seu preparo formal para assumir a presidência de uma comissão, mas, sim, uma desqualificação pessoal, expondo condições mais íntimas de sua identidade e atingindo-a não mais como autoridade, mas como pessoa”. Essa análise ressalta que o ataque foi direcionado à essência da identidade de Erika Hilton, e não à sua atuação política.
A decisão também fez menção à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4.275), que assegura às pessoas transgênero o direito subjetivo à alteração de prenome e classificação de gênero no registro civil. O magistrado esclareceu que o objetivo da sentença não é impor uma uniformidade de pensamento, afirmando que “A alteridade faz parte da democracia e é saudável para a construção de uma sociedade verdadeiramente plural e fraterna”. Contudo, ele enfatizou a distinção crucial: “O que se reprime, entretanto, não é a divergência, mas o modo como foi externada em plena rede nacional. Ofensa não é opinião, é ato ilícito”, concluindo que a liberdade de expressão possui limites, especialmente quando se traduz em atos ilícitos e ofensivos.
É importante salientar que, embora a decisão represente uma vitória significativa para os direitos das pessoas trans e para a liberdade de expressão responsável, a sentença ainda cabe recurso, e o processo pode seguir para instâncias superiores. As informações foram divulgadas pela assessoria de imprensa do TJ-SP.
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