A possibilidade de uma anistia ou indulto para o ex-presidente Jair Bolsonaro e para militares condenados por suposta tentativa de golpe de Estado encontra um cenário complexo e repleto de obstáculos jurídicos no Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar da conhecida sensibilidade política da Corte e de sua histórica capacidade de adaptar suas decisões às expectativas de poder, há uma quase unanimidade entre juristas de que, no panorama atual, os ministros rejeitariam qualquer forma de perdão judicial. Essa percepção se mantém, seja para uma anistia geral aprovada pelo Congresso Nacional ou um indulto presidencial, mesmo com promessas de pré-candidatos como Flávio Bolsonaro (PL) de efetivar tal medida.
Contudo, a concretização de tais promessas não se mostra simples. Um precedente crucial já foi estabelecido pela própria Suprema Corte em maio de 2023, quando anulou o indulto concedido por Bolsonaro, ainda em seu mandato, ao então deputado federal Daniel Silveira. Silveira havia sido sentenciado por crimes graves, incluindo coação no curso de processo judicial e tentativa de impedir o livre exercício dos poderes da União. Esta decisão do STF configura uma barreira significativa para qualquer nova tentativa de perdão.
O advogado Berlinque Cantelmo, especialista em ciências criminais e sócio do RCA Advogados, destaca a relevância desse precedente. “O STF nada mais fez do que falar que a democracia não pode, em hipótese alguma, ser usada como instrumento contra ela mesma. E que não há perdão presidencial capaz de apagar um ataque ao próprio Estado de Direito”, avalia Cantelmo, sublinhando a mensagem clara da Corte sobre a inviolabilidade da ordem democrática.
Além de Flávio Bolsonaro, outros pré-candidatos à Presidência, como Ronaldo Caiado (PSD) e Romeu Zema (Novo), também já manifestaram publicamente a intenção de reverter as condenações contra Bolsonaro e os envolvidos nos eventos de 8 de janeiro. No entanto, uma eventual proposta de anistia ou indulto para o ex-presidente e os militares conspiradores deverá enfrentar ainda outras resistências no Supremo, para além do caso Daniel Silveira.
A professora adjunta da Faculdade de Direito da UnB, Eneá de Stutz e Almeida, aponta que a Constituição de 1988 não prevê a “anistia política de esquecimento”. Segundo ela, qualquer iniciativa legislativa que vise apagar os fatos ocorridos entre a proclamação da vitória de Lula em 2022 e os ataques de 8 de janeiro de 2023 seria considerada uma violação direta à Carta Magna. A docente reforça que uma das principais consequências de uma anistia de esquecimento é a repetição de tais situações, e a garantia de não repetição reside justamente no reforço do Estado de Direito e na observância irrestrita do ordenamento jurídico.
Em relação aos altos oficiais das Forças Armadas condenados na chamada “trama golpista”, o peso das sentenças é considerável. Conforme o advogado Berlinque Cantelmo, a instrução processual conduzida pela Polícia Federal e pela Procuradoria-Geral da República, embasada em provas e depoimentos robustos, levou o STF a “abrir um precedente fora do comum para demonstrar que, independentemente da quantidade de estrelas no ombro, todos estão submetidos à lei”.
Por força dessas sentenças, figuras proeminentes foram detidas, incluindo os generais Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil e da Defesa, e candidato a vice-presidente em 2022), Augusto Heleno (ex-ministro-chefe do GSI), Paulo Sérgio Nogueira (ex-comandante do Exército e ex-ministro da Defesa) e Mário Fernandes, além do almirante Almir Garnier (ex-comandante da Marinha), juntamente com outros oficiais de menor patente como coronéis, tenentes-coronéis e majores.
Fonte: *Google Trends*