A Câmara dos Deputados agendou para o dia 1º de abril a instauração de uma Comissão Especial dedicada a um tema de grande relevância nacional: a proposta de diminuição da idade mínima para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para 16 anos. Sob a relatoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), o trabalho transcende a discussão etária, abrangendo a análise de outras 270 propostas que visam a modificar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), refletindo a complexidade e a urgência de atualização das normativas de trânsito no país.
O deputado Aureo Ribeiro fundamenta a proposta de redução da idade para dirigir na premissa da responsabilidade cívica, argumentando que “Como o jovem de 16 anos pode votar, também pode dirigir. Se tem responsabilidade para escolher quem vai governar o país, também pode dirigir no nosso país. A gente quer ampliar essa discussão.” Essa perspectiva busca equiparar a capacidade de decisão política à aptidão para a condução veicular, sugerindo que a maturidade necessária para o sufrágio se estende à operação de veículos automotores, o que acende um debate sobre a preparação e a segurança no trânsito para esta faixa etária.
Para assegurar uma análise exaustiva e democrática das proposições, a Câmara planeja uma série de audiências públicas. Estas sessões iniciarão no final de março e se estenderão até meados de abril, convidando um amplo espectro de entidades e especialistas. Entre os convidados estão representantes da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), representando o governo federal; os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), em nome dos estados e do Distrito Federal; o Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Trânsito e Mobilidade Urbana, representando os municípios; a Polícia Rodoviária Federal; entidades representativas dos Centros de Formação de Condutores (autoescolas); além de médicos e psicólogos do trânsito, especialistas em segurança viária, entidades de motoristas profissionais e organizações da sociedade civil. Essa vasta participação visa a enriquecer o debate com múltiplas perspectivas e experiências.
Além da questão da idade mínima, o escopo da discussão abrange outros temas cruciais para a modernização do trânsito brasileiro. Serão abordadas a reformulação dos exames para a obtenção da CNH, a integração de novas tecnologias ao Código de Trânsito e a importância do ensino sobre o CTB nas escolas. O relator, deputado Ribeiro, enfatiza a necessidade de adaptar as leis às realidades atuais: “Constantes transformações sociais, tecnológicas e urbanas tornam necessária a revisão e a atualização periódica do Código, de modo a compatibilizar essas normas com a dinâmica contemporânea da mobilidade.”
Ainda na pauta do relator, destacam-se críticas à burocracia inerente ao CTB. Ribeiro questiona, por exemplo, a disparidade na forma de notificação de infrações (multas via correio) em contraste com a cobrança de pedágios, além de apontar a variação dos limites de velocidade nas vias brasileiras e a complexidade dos exames médicos e psicológicos obrigatórios para a habilitação. O deputado manifesta otimismo quanto ao processo, projetando que a votação do relatório da Comissão ocorra até maio. Ele acredita que “A análise conjunta dessas iniciativas permitirá uma avaliação mais abrangente e técnica das mudanças sugeridas, evitando alterações pontuais e fragmentadas e possibilitando a construção de soluções legislativas mais coerentes, eficazes e alinhadas às políticas de segurança viária, educação para o trânsito e qualificação dos condutores.”
Contrariamente a algumas das propostas de flexibilização, representantes de autoescolas e especialistas têm manifestado preocupação com as recentes alterações no CTB. Segundo esses grupos, houve uma precarização do ensino com a redução da carga horária de aulas práticas e teóricas e a simplificação das provas, incluindo a desobrigação da baliza. Em um contraponto, a Mobilização Nacional de Médicos e Psicólogos tem se posicionado favoravelmente à manutenção e valorização dos exames de saúde mental, física e psicológica, qualificando-os como uma essencial “trava de segurança coletiva” para a sociedade.
Fonte: AUTOMOVEIS – Quatro Rodas