A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal está prestes a analisar uma proposta que promete redefinir as sanções aplicadas a altos funcionários públicos. Nesta quarta-feira, a pauta inclui a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2024, que propõe o fim da aposentadoria compulsória como forma de punição para militares, magistrados e integrantes do Ministério Público. A iniciativa promete acender intensos debates sobre a accountability no serviço público.

De autoria do ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, a PEC foi apresentada durante seu período como parlamentar. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA), relatora do projeto, já emitiu um parecer favorável, incorporando três emendas de redação. Caso obtenha aprovação na CCJ, o texto avançará para a votação em plenário no Senado, onde o futuro da medida será decidido.

A relevância da PEC é ampliada por uma decisão recente do próprio ministro Flávio Dino. Na última segunda-feira, 16, Dino determinou que a punição para infrações graves cometidas por magistrados não deve mais ser o afastamento remunerado, mas sim a perda do cargo. Ele argumentou que a penalidade de aposentadoria compulsória tornou-se inconstitucional após a reforma da Previdência de 2019, por não estar explicitamente prevista. “Em caso de falta grave praticada por agente público, a penalidade a ser aplicada deve ser a demissão, após o devido processo legal, como é feito em quase todo serviço público civil”, afirmou o ministro.

Esta decisão foi proferida no contexto de um julgamento de recurso sobre sanções a um magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), resultando na anulação de um julgamento anterior do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Contudo, a proposta e a decisão de Dino geram cautela. Integrantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CNJ apontam que a medida ainda carece de maior clareza, especialmente no que diz respeito ao desfecho de investigações que já estão em andamento, indicando que o tema ainda trará muitos desdobramentos.

Fonte: POLITICA – Revista Oeste