Em um encontro crucial nesta segunda-feira (25), os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, colocaram em pauta a complexa questão dos salários de juízes, promotores e procuradores brasileiros, especialmente no que tange aos denominados ‘penduricalhos’. A discussão centralizou-se na busca por um aperfeiçoamento do sistema remuneratório no serviço público, uma pauta de grande relevância e sensibilidade para o cenário político e jurídico nacional.
Os ‘penduricalhos’ referem-se a uma série de valores extras que são somados aos vencimentos de certas carreiras do funcionalismo público. Esses adicionais frequentemente resultam na elevação dos rendimentos acima do teto constitucional, gerando debates acalorados sobre a equidade e a legalidade dessas remunerações no Brasil. A reunião entre os líderes do Legislativo e do Judiciário focou no futuro anteprojeto de lei que propõe regular a remuneração da magistratura, um tema que está prestes a ser incluído na agenda de discussões do Parlamento.
Em uma nota conjunta divulgada à imprensa após o encontro, Alcolumbre e Fachin sublinharam a urgência de uma revisão no sistema remuneratório. Ambos expressaram preocupação com a ‘multiplicação de vantagens pecuniárias acessórias’, que englobam gratificações, adicionais, abonos e parcelas autônomas. Segundo os presidentes, esses benefícios adicionais comprometem a transparência, tensionam a observância do teto constitucional estabelecido pelo artigo 37, XI, da Constituição Federal, e, notadamente, ‘estimulam litigiosidade funcional’.
A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece que o teto salarial na administração pública direta é de R$ 46,3 mil, valor equivalente aos vencimentos dos ministros do STF. Contudo, há uma proliferação de benefícios de caráter indenizatório que, na prática, elevam os salários de magistrados e procuradores para patamares superiores a esse limite constitucional, um fenômeno que tem sido objeto de intensa fiscalização e crítica por parte da sociedade e de órgãos de controle.
Durante a reunião, Alcolumbre ressaltou a jurisprudência já consolidada do Supremo Tribunal Federal, que considera inconstitucionais as vantagens que extrapolam o teto salarial ou que são criadas sem um vínculo direto com a atividade laboral específica. Na mesma nota conjunta, os líderes reconheceram que essa é uma ‘questão estrutural’ que demanda uma ‘solução legislativa de caráter geral’, a qual, por sua vez, deve também preservar a devida valorização das carreiras públicas, buscando um equilíbrio entre a contenção de gastos e a atratividade do serviço público.
Para aprofundar a discussão e buscar soluções abrangentes, Alcolumbre e Fachin indicaram que os ‘diálogos institucionais’ sobre o tema terão continuidade. Esses encontros futuros preveem o envolvimento de outros atores importantes, incluindo representantes do Poder Executivo e outras partes interessadas, com o objetivo de construir propostas sólidas e coletar sugestões diversas que possam contribuir para a elaboração de uma legislação eficaz.
A urgência em lidar com a questão é evidenciada por dados alarmantes: os gastos do Poder Judiciário com salários que excedem o limite constitucional registraram um aumento significativo de 49,3% entre 2023 e 2024. Segundo um estudo conduzido pelo Movimento Pessoas à Frente, o montante gasto com valores extra-teto disparou de R$ 7 bilhões para impressionantes R$ 10,5 bilhões em apenas um ano. Diante da crescente repercussão negativa sobre os chamados ‘supersalários’, o próprio STF agiu em março deste ano, limitando os ‘penduricalhos’ para juízes, promotores e procuradores a até 35% do valor do teto constitucional, elevando o salário máximo possível para R$ 62,5 mil.
No entanto, a decisão do Supremo não foi recebida sem contestações. Na semana passada, a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) protocolou um recurso contra a medida do STF. A associação solicita a flexibilização de benefícios que foram restringidos pela decisão, como o auxílio-alimentação e o auxílio de proteção à primeira infância e à maternidade, argumentando pela manutenção dessas vantagens para a categoria.
Fonte: BAND JORNALISMO