A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) protagonizou uma intensa agenda de votações que culminou na aprovação de diversos projetos de lei cruciais. As medidas sancionadas nesta quinta-feira, 25, prometem transformar a estrutura e a remuneração das polícias Civil, Técnico-Científica, das corporações militares e do Conselho Penitenciário. Estas decisões legislativas, resultantes de sessões ordinárias e extraordinárias, também incluem uma nova regra para a divisão do teto de gastos entre os Poderes, marcando um período de significativas mudanças para o estado.
Entre as propostas aprovadas, destaca-se o processo nº 12857/26, que altera a legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Estado (RPPS-GO). Esta mudança visa assegurar integralidade e paridade a servidores da Polícia Técnico-Científica e policiais penais que ingressaram até julho de 2017, garantindo direitos importantes para estas categorias. Adicionalmente, o projeto de lei nº 12865/26 promove alterações na Lei Orgânica da Polícia Civil, com a criação de subdivisões na classe especial da carreira de delegado de polícia, permitindo uma progressão funcional além do topo já existente.
A valorização de outras carreiras na segurança pública foi uma tônica das votações. A propositura nº 12869/26, por exemplo, atualiza a remuneração dos membros do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás (Copen-GO), elevando o valor do jetom para R$ 588,91 por participação e expandindo as atividades passíveis de remuneração. No que tange à autonomia institucional, a criação da Diretoria da Polícia Científica na Secretaria de Estado da Segurança Pública, prevista no processo nº 12894/26, promete conferir maior independência técnica à instituição, um passo fundamental para o aprimoramento das investigações.
A pauta remuneratória também foi amplamente debatida e aprovada. O processo nº 12876/26 visa corrigir distorções nos subsídios de agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Civil, buscando uma maior equidade salarial. Em uma linha semelhante de valorização, foi aprovado o processo nº 12879/26, que reorganiza os quadros de oficiais auxiliares e músicos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, instituindo os quadros de oficiais especialistas. Completando o leque de melhorias, o projeto de lei nº 12885/26 redefine os subsídios para carreiras vitais da Polícia Técnico-Científica, incluindo auxiliar de autópsia, auxiliar de laboratório criminal, desenhista criminalístico e fotógrafo criminalístico.
As forças militares também foram contempladas com uma série de proposições. O processo nº 12874/26, por exemplo, cria classes para o posto de coronel da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, estabelecendo critérios claros de progressão funcional. A proposta nº 12877/26, por sua vez, altera a tabela de subsídios de oficiais e praças das corporações militares, buscando adequar e valorizar estas importantes figuras. A política de ajuda de custo dos profissionais da segurança pública foi atualizada pelo processo nº 12882/26, recompondo valores indenizatórios e promovendo alterações na Lei Orçamentária Anual de 2026. Além disso, o processo nº 12886/26 eleva o teto da ajuda de custo paga por hora-aula a instrutores e professores dos cursos da Secretaria de Estado da Segurança Pública, incentivando a qualificação contínua do efetivo.
Para além das questões de segurança, outras proposituras de grande relevância para o estado foram chanceladas pelos deputados. O processo nº 12415/26, da Governadoria, que disciplina a distribuição interna do limite global anual de despesas primárias do Estado, foi uma das principais matérias apreciadas. Esta medida é fundamental para a governança fiscal, estabelecendo critérios para a repartição, atualização, monitoramento e controle dos limites individualizados de despesas entre os Poderes e órgãos autônomos, alinhando-se à legislação federal. Outra aprovação importante foi o processo nº 12890/26, que reestrutura a remuneração dos cargos do Procon Goiás, visando corrigir defasagens salariais e fortalecer o quadro funcional do órgão, essencial para a defesa do consumidor.
O ambiente legislativo também foi palco de intensos debates e manifestações de parlamentares. O deputado Clécio Alves (PSDB) direcionou críticas à administração da Prefeitura de Goiânia, abordando problemas no Parque Mutirama, no Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores (Imas), na educação municipal e nos gastos com publicidade institucional, reafirmando seu compromisso com a fiscalização dos recursos públicos. Em contrapartida, Alessandro Moreira (PRD) celebrou investimentos do Governo de Goiás na malha rodoviária do nordeste goiano, destacando o impacto positivo na mobilidade e no desenvolvimento regional. A deputada Bia de Lima (PT) cobrou maior diálogo do Governo Estadual com sindicatos e entidades representativas dos servidores públicos, ao mesmo tempo em que defendeu ações do Governo Federal voltadas à valorização das forças policiais e citou dados de crescimento do emprego formal no país, evidenciando a pluralidade de visões e a profundidade das discussões no Plenário.
Fonte: *Google Trends*