O plenário do Senado Federal deu aval, nesta terça-feira (12), à medida provisória (MP) que estabelece a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A nova regra abrange os condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), beneficiando aqueles que não registraram infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. Devido a alterações promovidas pelo Congresso ao texto original do governo Lula, a proposta foi convertida no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 3/2026 e prosseguirá para a sanção presidencial.
Além da inovação da renovação automática, o texto aprovado introduz modificações significativas no Código de Trânsito Brasileiro. Entre as mudanças, destaca-se a permissão para que os motoristas escolham entre a versão física, digital ou ambas para sua CNH. Segundo o senador Renan Filho (MDB-AL), relator da proposta, a medida representa um marco histórico ao “simplificar, desburocratizar e baratear a Carteira Nacional de Habilitação”, destacando o impacto positivo na superação da burocracia que afasta cidadãos de oportunidades.
Durante o processo legislativo, foram apresentadas 221 emendas à medida provisória. Contudo, o relator acolheu parcialmente apenas uma delas, garantindo a manutenção da exigência dos exames físicos e mentais mesmo nos casos de renovação automática. A MP também prevê que os valores desses exames sigam uma tarifa única nacional, a ser definida pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Os preços serão reajustados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
É importante ressaltar que a renovação automática da CNH não será aplicada a todos os condutores. Motoristas com 70 anos ou mais, ou aqueles que possuem prazo reduzido de renovação por recomendação médica, não terão acesso ao benefício. Adicionalmente, pessoas com 50 anos ou mais poderão usufruir da renovação automática apenas uma vez. O texto mantém a obrigatoriedade da avaliação psicológica para aqueles que buscam a primeira habilitação e para os motoristas que exercem atividade remunerada com o veículo.
Fonte: POLITICA – Revista Oeste