O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu prosseguimento, nesta terça-feira, dia 10, ao julgamento que analisa a situação do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL). A continuidade do processo eleitoral é aguardada com grande expectativa, uma vez que a Corte possui a prerrogativa de determinar a cassação do mandato do chefe do Executivo estadual, além de declará-lo inelegível por um período de oito anos.

A ação judicial em questão investiga o suposto uso político da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos (CEPERJ). As alegações centrais giram em torno da contratação de aproximadamente 27,5 mil pessoas no ano de 2022, a poucos meses da realização do pleito eleitoral. Documentos do processo indicam a ocorrência de pagamentos em espécie, gastos que ultrapassariam a marca dos R$ 300 milhões, e a ampliação de programas sociais, fatos que configurariam, segundo os acusadores, um esquema de abuso de poder político e econômico.

Em contrapartida, a defesa do governador Cláudio Castro refuta veementemente as acusações, sustentando a inexistência de irregularidades e a falta de qualquer vínculo direto entre o governador e as contratações efetuadas pela fundação. O julgamento, que agora é retomado, havia sido interrompido em novembro passado, por um pedido de vista do ministro Antonio Carlos Ferreira. Naquela ocasião, a ministra Gallotti já havia votado pela cassação de Castro e do então presidente da Assembleia Legislativa, Rodrigo Bacellar (União), além de se manifestar a favor da convocação de novas eleições no estado.

A chegada do caso ao TSE se deu após o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) ter absolvido o governador, em maio de 2024, por um placar apertado de 4 votos a 3. Contudo, a decisão foi alvo de recurso por parte do Ministério Público Eleitoral (MPE) e do presidente da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, Marcelo Freixo, que levaram o processo à instância superior. O Tribunal Superior Eleitoral, composto por sete ministros, requer um mínimo de quatro votos para formar maioria e, assim, proferir uma decisão definitiva.

Além do ministro Antonio Carlos Ferreira, que havia pedido vista, ainda restam proferir seus votos os ministros Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha, Kassio Nunes Marques, Andre Mendonca e Carmen Lucia. Fontes próximas a Cláudio Castro, conforme apurado pela jornalista Malu Gaspar, do jornal O Globo, indicam que seus aliados apostam em um novo pedido de vista como estratégia para postergar a conclusão do julgamento. Essa tática visa aproveitar a iminente mudança na presidência do TSE, com a ministra Cármen Lúcia encerrando seu mandato em maio e sendo sucedida pelo ministro Kassio Nunes Marques.

Um eventual adiamento da decisão poderia beneficiar significativamente o governador Cláudio Castro em seus planos políticos, uma vez que ele manifesta a intenção de disputar uma vaga ao Senado Federal ainda neste ano. Para tanto, a legislação eleitoral estabelece que ele precisaria desincompatibilizar-se do cargo até o início de abril. Com o registro das candidaturas previsto para agosto e a diplomação dos eleitos usualmente ocorrendo em dezembro, um desfecho tardio do julgamento é crucial para sua elegibilidade e viabilidade eleitoral.

No cenário de uma possível condenação, caso esta ocorresse somente após a diplomação e posse em outro cargo eletivo, a situação de Cláudio Castro seria regida pelo Artigo 55 da Constituição Federal. Segundo o dispositivo, a perda do mandato por condenação criminal não é sempre automática, cabendo à respectiva Casa Legislativa – seja a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal – a prerrogativa de decidir sobre a cassação, mediante maioria absoluta de seus membros.

Fonte: POLITICA – Revista Oeste