Em um cenário nacional marcado por índices alarmantes de déficit de aprendizagem e um colapso infraestrutural que afeta milhares de escolas públicas, as diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC), suscitam questionamentos acerca de suas prioridades. A percepção é de que o foco se desloca para uma esfera de perseguição ideológica, convergindo perigosamente com o aparelhamento político no ambiente universitário e um laicismo hostil nas instituições de ensino.

Recentemente, o Parecer CNE/CEB nº 1/2026 estabeleceu uma medida que tem sido interpretada como uma “quarentena de fé”. Conforme o documento, estudantes do Ensino Médio ficam impedidos de computar carga horária escolar a partir de atividades voluntárias realizadas em instituições religiosas. Esta decisão, longe de ser um mero ajuste administrativo, é percebida como a manifestação de um laicismo militante que busca, de forma impositiva, afastar a religiosidade da esfera pública educacional.

É fundamental, neste contexto, diferenciar o laicismo da laicidade colaborativa. O laicismo, em sua essência, representa uma hostilidade estatal contra a religião, frequentemente observada em regimes totalitários onde a liberdade religiosa é suprimida, como ocorre na Coreia do Norte. Em contraste, a Constituição Federal brasileira, em seu Artigo 19, inciso I, consagra a laicidade como uma separação que permite e até estimula a colaboração de interesse público. Ao vedar o trabalho ou voluntariado em ambientes confessionais, o CNE desconsidera o papel crucial que essas instituições desempenham, muitas vezes atuando como as únicas redes de proteção social e formação ética em comunidades periféricas do Brasil.

A resolução do CNE parece confrontar diretamente a hermenêutica do Supremo Tribunal Federal (STF). A Suprema Corte, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4439, já ratificou a constitucionalidade do ensino religioso confessional na rede pública, amparada pelo Artigo 210, § 1º da Carta Magna. Diante deste precedente, levanta-se a questão de qual “malabarismo jurídico” o CNE utiliza para justificar a proibição de que a prática do bem e do serviço comunitário ocorra dentro de uma organização religiosa, se a fé pode ser abordada como disciplina em sala de aula.

Historicamente, o CNE parece ignorar a trajetória da educação brasileira. As primeiras escolas e as mais prestigiadas universidades, tanto no Brasil quanto globalmente, foram fundadas e mantidas por instituições cristãs. Até os dias atuais, as escolas confessionais frequentemente demonstram um padrão de excelência que o próprio Estado, em muitas ocasiões, não consegue replicar. Desqualificar o ambiente religioso como um local de “cooptação” perigosa, portanto, constitui um desrespeito à rica história da educação nacional.

Contudo, a maior indignação emerge da notória incoerência sistêmica. Enquanto o CNE impõe restrições às atividades de voluntariado religioso estudantil, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por intermédio da Resolução nº 23.755/2026 – e com o silêncio do CNE e do MEC –, parece abrir as portas de universidades e escolas ao proselitismo político. O Artigo 3º, inciso VIII da referida norma estabelece que manifestações espontâneas de pré-candidatos em ambientes universitários e escolares não são configuradas como propaganda eleitoral antecipada.

Observa-se, assim, um cenário paradoxal: em instituições de ensino superior, historicamente marcadas por uma hegemonia de pensamento de esquerda, a “pré-campanha” e a movimentação política são toleradas e, por vezes, incentivadas sob o pretexto de “manifestação espontânea”. Em contrapartida, o estudante que busca engajar-se em trabalho administrativo ou social em sua paróquia ou congregação é barrado, supostamente em nome da “neutralidade”.

A mensagem implícita do CNE torna-se clara: enquanto o jovem pode ser suscetível à cooptação pela militância partidária dentro do campus, ele não pode ser formado pela caridade cristã em seu tempo livre. Tal postura sugere que o objetivo primordial não é a proteção do estudante, mas sim o exercício de um controle ideológico que desconsidera o pluralismo político e a liberdade religiosa. Em vez de conselhos que erguem barreiras de consciência, o Brasil necessita de um Ministério da Educação focado em oferecer uma educação básica de qualidade e que respeite a soberania da fé e da família no processo formativo da juventude.

Fonte: NOTICIAS – Pleno News