O governo dos Estados Unidos, sob a administração de Donald Trump, avalia a retomada de sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), com base na Lei Magnitsky. A possibilidade de reinclusão na lista de sanções marca um novo capítulo nas tensões diplomáticas e jurídicas entre Brasília e Washington, reacendendo debates sobre soberania, liberdade de expressão e a atuação de autoridades em plataformas digitais.
Em um movimento sem precedentes, o ministro Moraes já havia sido alvo de tais sanções pelo governo norte-americano em julho de 2025. Aquela decisão impôs severos impedimentos, bloqueando-o de realizar negociações ou utilizar serviços de empresas dos EUA, além de congelar potenciais ativos e propriedades em território americano. A medida foi estendida à sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, e ao Lex Instituto de Estudos Jurídicos, firma de sua propriedade, antes de ser suspensa em dezembro do mesmo ano, gerando um alívio temporário nas relações.
A existência de discussões internas sobre a reaplicação das sanções foi confirmada à coluna por três fontes distintas e independentes no último mês, indicando a seriedade e a persistência do tema na agenda de política externa de Washington. No Departamento de Estado dos EUA, o acompanhamento das ações de Moraes está a cargo de Darren Beattie, assessor sênior recém-nomeado no fim de fevereiro. Beattie, no entanto, já exercia considerável influência sobre a política do governo Trump para o Brasil desde o início do atual mandato republicano, em janeiro de 2025, sublinhando sua relevância no cenário bilateral.
Recentemente, na última terça-feira, 10 de março, o ministro Alexandre de Moraes concedeu autorização para que Darren Beattie visitasse o ex-presidente Jair Bolsonaro em sua cela, localizada na “Papudinha” – uma ala do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) dentro do presídio da Papuda, em Brasília. Além do ex-chefe do Executivo, Beattie tem agendados encontros com outras figuras da oposição durante sua estada na capital federal na próxima semana. A postura de Beattie em relação a Moraes não é novidade; em agosto do ano passado, ele proferiu críticas diretas ao ministro em uma publicação em rede social, descrevendo-o como o “principal arquiteto do complexo de censura e perseguição direcionado a Bolsonaro e seus apoiadores”.
Apesar dos holofotes sobre a situação penal de Jair Bolsonaro (PL), a atual e principal fonte de atrito entre o ministro Moraes e o governo Trump não reside primordialmente na execução da pena do ex-presidente. Conforme informações levantadas, o foco da preocupação americana recai sobre o histórico conflituoso de Moraes com as grandes empresas americanas de tecnologia, as chamadas “Big Techs”, e sua visão sobre a regulamentação das redes sociais.
Este embate ganhou contornos dramáticos em agosto do ano passado, quando Moraes impôs uma proibição a todos os usuários brasileiros de acessarem a plataforma X, o antigo Twitter, à época sob propriedade do bilionário Elon Musk. A interdição, que se estendeu por 39 dias, só foi revogada após o pagamento de multas que somaram R$ 26,8 milhões, o bloqueio de perfis sob investigação judicial e a formalização da nomeação de representantes legais da empresa em solo brasileiro.
O Departamento de Estado de Trump acompanha com apreensão a disseminação do pensamento de Alexandre de Moraes, especialmente nos círculos jurídicos, no que tange ao combate ao “populismo extremista” nas redes sociais. Essa linha de raciocínio foi aprofundada pelo próprio ministro em sua obra “Democracia e Redes Sociais: Desafio de Combater o Populismo Digital Extremista”. Lançado em outubro de 2024, o livro alcançou notoriedade ao ser finalista do prestigioso Prêmio Jabuti no ano passado, evidenciando a relevância de suas teses.
Na publicação, Moraes advoga pela regulamentação das plataformas de internet como um mecanismo essencial para salvaguardar o eleitorado de alegadas manipulações indevidas, particularmente durante os períodos eleitorais. Ele sustenta que as empresas de redes sociais deveriam ser responsabilizadas nos mesmos moldes que outras empresas de comunicação. Um trecho da obra ilustra essa perspectiva: “As condutas dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada e de seus dirigentes precisam ser devidamente regulamentadas e responsabilizadas, pois são remuneradas por impulsionamentos e monetização, bem como há o direcionamento dos assuntos pelos algoritmos, podendo configurar responsabilidade civil e administrativa das empresas e penal de seus representantes legais”.
Para o governo Trump, a tese defendida por Moraes sobre as Big Techs configura um atentado direto a valores fundamentais dos Estados Unidos, notadamente a liberdade de expressão. Há uma manifesta preocupação com o potencial de influência que o ministro possa exercer sobre juristas e legisladores em outras nações, repercutindo em políticos e movimentos de direita que se utilizam das redes sociais como principal ferramenta para a difusão de suas ideias e pautas. A administração americana vê um risco na exportação de um modelo de regulamentação que, em sua leitura, cerceia o livre debate.
A reavaliação das sanções da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes, portanto, transcende uma questão meramente diplomática ou jurídica, inserindo-se no epicentro de um debate global sobre a regulação da internet, os limites da liberdade de expressão e a soberania digital. A decisão final da administração Trump será acompanhada de perto, com potencial para redefinir as relações bilaterais e influenciar discussões internacionais sobre o futuro das plataformas digitais.
Fonte: www.metropoles.com