O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão que altera significativamente o regime de visitas de advogados a Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, atualmente detido na Penitenciária Federal de Brasília. Contrariando 32 razões apresentadas pela Polícia Penal Federal (PPF) para a manutenção do monitoramento audiovisual, a Corte Suprema autorizou encontros sem qualquer tipo de gravação.
A Polícia Penal Federal, por sua vez, havia fundamentado sua argumentação na preocupação de que a flexibilização da regra de gravação poderia gerar uma quebra na isonomia do tratamento dispensado aos detentos e, consequentemente, comprometer a segurança operacional do sistema penitenciário. O órgão ressaltou que o monitoramento audiovisual constitui um procedimento padrão, aplicado a todos os presos do sistema federal, e é respaldado tanto por legislação específica quanto por normas internas que regem as penitenciárias federais.
Entre os argumentos detalhados pela PPF, destacava-se a imperatividade de prevenir a prática de novos delitos, assegurar a manutenção da ordem interna e reforçar o controle sobre o crime organizado. A polícia enfatizou que o sistema federal de segurança máxima alberga indivíduos considerados de alta periculosidade, e a exclusão do monitoramento em tais circunstâncias poderia inadvertidamente favorecer a ocorrência de práticas ilícitas, além de abrir perigosos precedentes para outros internos.
Não obstante as ponderações apresentadas pela Polícia Penal Federal, o ministro André Mendonça, do STF, acolheu a solicitação da defesa do empresário. Em sua decisão, o ministro comunicou à PPF que a diferenciação entre custodiados que resulte em fragilização do combate ao crime não pode ser admitida. Daniel Vorcaro havia sido transferido de um presídio estadual em São Paulo para a capital federal na última sexta-feira, dia 6.
Os advogados de Daniel Vorcaro sustentaram que a gravação das conversas entre cliente e defensor poderia obstar o livre desenvolvimento da estratégia de defesa, além de criticarem o tempo de espera para que a primeira visita fosse concretizada. A Penitenciária Federal de Brasília, local de detenção do empresário, é uma instalação de segurança máxima que dispõe de 208 celas individuais, cada uma com uma área de seis metros quadrados, projetadas para o regime de alta segurança.
Fonte: POLITICA – Revista Oeste